Recurso Administrativo de Auto de Infração

O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O prazo para apresentação do recurso é de 20 dias. Já a notificação é um ato administrativo sem caráter de multa com um prazo determinado para obter a regularização ambiental dos atos constatados, devendo apresentar o comprovante à entidade fiscalizadora normalmente entre 20 a 30 dias. O não cumprimento dessas orientações pode resultar em auto de infração e multa.