É um documento obrigatório para empresas que realizam o exercício da atividade pesqueira para fins comerciais e que desenvolvem uma das atividades a seguir: beneficiamento, processamento e transformação do pescado e de seus derivados; comércio de organismos aquáticos vivos, para fins ornamentais e de aquariofilia, com finalidade exclusiva de distribuição ou exportação; comércio de organismos aquáticos vivos, para uso como isca viva ou para engorda em atividades de aquicultura.